texto da lei 11343 2006
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for ... MICHEL TEMER Torquato Jardim ... Este texto ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... b) o texto impresso do presente Capítulo; ... c) as ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; ... II - incluída em listas de ...
-
Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
-
Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
-
Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÃÃO à COMBINAÃÃO DE LEIS. ORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE ...
-
Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
-
Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
-
Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
-
Acordão da , 27-06-2023
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÃPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÃGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÃCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 42 da Lei 11.343/2006", que ... determina a consideração, \xC2" ... ao que dispõe o texto legal e o entendimento desta ...
-
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... texto constitucional ... 11.343/2006 ...
-
Acórdão nº 2011/0178973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006), NO JULGAMENTO ... suprimidas do texto" legal por meio da edição da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0288383-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". ... QUANTIDADE ... FUNDAMENTOS VÁLIDOS \xC2" ... inclusive suprimidas do texto ...
-
Acórdão nº 2016/0064646-8 de T6 - SEXTA TURMA
... especialmente previsto no texto ... constitucional. ... 2006 ...
-
Acórdão nº 2015/0022399-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ... QUANTIDADE ... APREENDIDA. ... texto ...
-
Acórdão nº 1020017-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA OBTIDA ILICITAMENTE MEDIANTE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – BUSCA DOMICILIAR OCORRIDA...
... 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006 – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – ... -
Acórdão Nº 0040217-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 33, , DA LEI 11.343 ... /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO ...
-
Acórdão Nº 0035175-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 40, ... INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). AVENTADA DECISÃO ... CONTRÁRIA AO TEXTO ...
-
Acórdão Nº 0003397-66.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. RELATORIA DO ... MINISTRO GILMAR MENDES PELA ... redução de texto, da parte do artigo 28 da Lei n ... 11.343/2006, ...
-
Acórdão nº 1006997-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006, SOB O VIÉS DE QUE SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELO DEFENSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO...
... 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006, SOB O VIÉS DE QUE SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO ... -
Acórdão nº 2009/0148737-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA ... ção das razões que levaram o próprio texto constitucional a prever um tratamento mais ...
-
Acórdão nº 1011677-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 05-10-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – 1. ALEGADA A NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, ANTE A ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR TERCEIROS – MATÉRIA ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO...
... 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006 – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI E ... -
Acórdão nº 2015/0166531-6 de T6 - SEXTA TURMA
... especialmente previsto no texto" ... constitucional. ... 2. Esta Corte \xC2" ... 2006 em patamar ...
-
Acórdão nº 0023484-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO ... considerada como contrária a texto expresso da lei penal ou à ... evidência dos ...