texto da lei 11343 2006
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Acórdão nº 2006.37.00.003791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... progressão, nada foi dito ou decidido quanto à sobrevivência do texto do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, para efeito de determinar o regime ...
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Acórdão nº 2006.37.00.003791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... progressão, nada foi dito ou decidido quanto à sobrevivência do texto do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, para efeito de determinar o regime ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÃNCIA DA JUSTIÃA FEDERAL ... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÃA ...
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Acórdão nº 2009/0023364-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ... de texto estão relacionadas em duas mídias (fls. 922) e ... nossos) (in, Lei de Drogas Anotada, Lei n° 11343/2006, 1ª edição. São ... Paulo: Editora ... -
Acórdão nº 2009/0001210-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Não se ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA ... ínea "a", deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração ...
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Acórdão nº 2009/0092243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - A ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
- Acórdão nº HC 215596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0256076-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Inviabiliza o ... "a", deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a ...
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Acórdão nº 1000436-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO ANALISADO – AGRAVANTE AFASTADA – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUTRORA ARREDADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA REINCIDÊNCIA REPUTADA...
... AGRAVANTE DA REINCIDÉNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI — ... SENTENCA QUE CONSIDEROU ... 33, caput, da Lei m.? 11.343/2006 4 pena privativa de ... liberdade de 0S (cinco) ... 33, ... CAPUT, DA LEI N 11343/06 — IRRESIGNACÁO DA DEFESA ... -
Acórdão nº 1008030-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA FOLHA DE ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA MENCIONADA PELO MINISTÉRIO...
... 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO O DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão nº 2008/0062730-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , CAPUT, 40, INCISO I, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ\xC3" ... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Se a ...
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Acórdão nº 1021336-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DOSAGEM DA PENA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – SENTENÇA QUE APLICOU A FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 [TRÁFICO PRIVILEGIADO] – ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –...
... 33, CAPUT, DA LEI N* 11.343/2006] - ALEGAGAO DE CONTRARIEDADE DA ... DOSAGEM DA NA AO TEXTO" EXPRESSO DA LEI - SENTENGA QUE ... APLICOU A FRAC\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0084313-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão Nº 0001116-74.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
... a sua declaração, com redução de texto, da parte do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, o ...
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Acórdão Nº 0000159-39.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
... a sua declaração, com redução de texto, da parte do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, o ...
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Acórdão nº 2008/0283021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Não se ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão Nº 0017807-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... /2006). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO ... EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS ...
- Acórdão nº HC 234815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 44 da Lei n. 11.343⁄2006 não impede, por si só, o deferimento do ... , adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, que prevê apenas a ...
- Acórdão nº HC 234556 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197342 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 230677 / SP de T5 - QUINTA TURMA