tipos processo social
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... I – aporte de capital social pelo governo, exceto se a decisão de investir ... exportadores, importadores, transações ou tipos de produto feita em conformidade com disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V ... estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ... , além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito será submetido à autoridade ... de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricação de artefatos de ferro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos" uniformes de letras e números, identificando o g\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra ... § 1º Os nomes dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ... , houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte ... Art. 124. A concessão do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito será submetido à autoridade ... TIPOS ...