tipos recursos processo civil
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da iedade civil que utilizem recursos da União decorrentes de transferências ... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha: ... I – os ... ços de engenharia e de publicidade e outros tipos de contratação, observados, no que couber, os ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ... ção, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) de comunicação - abrange ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... 1. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ... subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ... ça, quais sejam: (a) improcedência do processo administrativo contra ele instaurado em razão da ...
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Acórdão nº 2005/0172357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob ... da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA) ... 8. No exame do caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Unidade Jurisdicionada que apresenta processo de contas, o Relatório de Gestão, o Relatório ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio de que trata a letra ... As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre ... contábil ou escritura pública, nos demais tipos de sociedade ... § 4º A letra ?c? do artigo ... exigido, a efetiva aplicação dos recursos" nos fins a que se destinaram ... Art. 26. O § 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... ) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a ... , formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais ... 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ...
- Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... ) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no ... , formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... tipos de vegetação nativa delimitados no mapa ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § ... artigo devem ser estabelecidas durante o processo de licenciamento ambiental ... CAPÍTULO VI ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença ... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a condenação dos ... que a denúncia foi apresentada com base em tipos legais criados com a edição da Lei nº 9.605/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... f.5) os recursos vieram da mesma fonte de custeio (verbas do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... , em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos ... áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... I - tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril ... e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ... 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... tipos de amostras conservadas; ... c) grupos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962700-59.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... desta Corte é no sentido de que todos os tipos de verba devidos pela Fazenda a seus empregados e ... , 949 e 953, parágrafo único, do Código Civil com base em premissa fática diversa da ... O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo Reclamado e pela ... normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência dessa dilatação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos ... de qualidade e qualificação dos recursos humanos, dando especial ênfase ao setor de ... 4010.39.00 ... 4011.10.00 ... -Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros ... e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... , cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento ... meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de ...