tipos recursos processo civil
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... 1º desta Lei; ... II – as metas e os tipos de benefícios destinados às famílias, conforme ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... II – apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no ... ção de bolsas de estudo por benefícios de tipos 1 e 2, no limite de até 25% (vinte e cinco por ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – procedimentos de multas e recursos" de processos administrativos trabalhistas; ... V \xE2" ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte ... Art. 124. A concessão do ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão e as condições para liberação dos recursos financeiros ... § 4º O Estado, o Distrito ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... tipos de instrumentos que envolvam a transferência de ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VIII – otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... de publicação desta Lei devem prever recursos: ... I – para o desenvolvimento tecnológico do ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... ão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e ... e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... meio da Câmara de Educação Superior, recursos a ele dirigidos nas hipóteses previstas neste ... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da iedade civil que utilizem recursos da União decorrentes de transferências ... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha: ... I – os ... ços de engenharia e de publicidade e outros tipos de contratação, observados, no que couber, os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... , subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... , houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... ÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra ... II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 66 no valor total da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... % (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos ...
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Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. ...
... CIVIL ... 2. O sobrestamento do processo ... sobrestamento dos Recursos" Especiais pertinentes. ... 4. In casu, o\xC2" ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... finalidade o fomento e a provisão de recursos para o financiamento de empreendimentos ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... , ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o (VETADO)" ... "Art. 6o Constituem recursos do Ministério do Esporte: ... hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição." ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 6, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 10. Considera-se entidade desportiva ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... tipos de amostras conservadas; ... c) grupos ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/S
... pelo dolo para os tipos ... recursos ... Processo ... Processo Civil ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... , cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento ... meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...