titulos cobrança
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-43292005/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (QUILOMETRO RODADO, COMISSÕES SOBRE COBRANÇA E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES NORMATIVOS). ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA. A decisão regional que, em respeito à coisa julgada, afastou a pretensão da agravante de ver excluídos dos cálculos de liquidação os títulos em epígrafe em razão de decisão do TST que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (QUILOMETRO RODADO, COMISSÕES SOBRE COBRANÇA E ... - Acórdão Nº 0300354-44.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-70.2018.5.06.0271), 12-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para: a) extinguir a Reclamação Trabalhista, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de aviso prévio e férias mais 1/3; b) determinar que a condenação em diferenças salariais se limite a R$ 4.396,00, bem como que seja observada,...
... -A da CLT, trouxe em seu § 4.º, ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da justiça gratuita, senão ... composta pelo somatório dos valores indicados na Inicial para os títulos cujos pedidos foram totalmente indeferidos pelo juízo ... Dou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-53.2019.5.06.0171), 22-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para, em acréscimo à condenação: a) determinar o pagamento de férias na proporção de 08/12; b) afastar o indeferimento do pedido relativo à cláusula 26 da CCT, porque não postulado; c) determinar o pagamento da multa prevista na cláusula
... valor este que deve ser considerado como base de cálculo para os títulos que venham a ser deferidos na presente reclamatória." ... Nestes ... -A da CLT, trouxe em seu § 4.º, ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da justiça gratuita, senão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-603/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO 330 DO TST. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE TÍTULOS NÃO CONSTANTES DO TERMO RESCISÓRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando ausentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
... LIBERATÓRIA. ENUNCIADO 330 DO TST. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE ... TÍTULOS NÃO CONSTANTES DO TERMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128001620214050000), 29-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULOS JUDICIAIS DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que rejeitou embargos de declaração manejados pela...
... títulos executivos que embasam a ação executiva em tela carecem de liquidez, ... Defende que como as CDA's em cobrança levaram em conta que a agravante se submeteria ao recolhimento da ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... cobrança do impôsto único ... CAPÍTULO IV ... Do Cálculo, Arrecadação, ... Parágrafo único. Os títulos a serem emitidos pela ELETROBRÁS poderão conter assinaturas em ...
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Acórdão nº 2004/0031142-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTINÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... 1. O dispositivo contido no art. 97 do CTN ... , os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários". E, segundo o art. 3º, III, do mesmo Decreto-lei, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ção do pagamento em moeda corrente de parcela do preço dos títulos" ofertados; ou ... II - privadamente, após a sua aquisição nos leil\xC3" ... submetidos a procedimento de auditoria especial com vista à cobrança dos recursos até então liberados e à exclusão do sistema, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-14.2015.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ções contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as ... Art. 33. Os créditos em cobrança ou resultantes de títulos judiciais, os créditos habilitados em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-38.2015.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 1.0024.06.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,
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Acórdão nº 1.0024.06.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003275-93.2015.5.06.0371), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2011. A Lei 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária para setores específicos empresariais. A dita Lei determina que a base de cálculo deixou de ser da folha de pagamento para o valor da receita bruta. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses legais
... rodoviário coletivo de passageiros, deve ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 1.0572.17.003159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REMESSA DE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - ABUSIVIDADE NO AJUSTE - TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 380, do c. STJ, "a simples propositura de ação de revisão
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Acórdão nº 1.0572.17.003159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REMESSA DE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - ABUSIVIDADE NO AJUSTE - TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 380, do c. STJ, "a simples propositura de ação de revisão
- Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1002575-22.2016.8.26.0157 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Prova idônea acerca da regularidade na emissão dos títulos" - Cobrança regular Sentença mantida Recurso improvido.\xE2" ...
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Acórdãos nº 1008746-34.2017.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... idônea acerca da regularidade na emissão dos títulos - Cobrança regular Sentença mantida Recurso ...
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Acórdão Nº 0300147-37.2015.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DEMANDANTE QUE SUSTENTA SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
... MEIO DE ENDOSSO MANDATO, RECEBEU PARA COBRANÇA TÍTULO ... DE CRÉDITO SEM SE ACAUTELAR DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE ... SUA ... DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS TÍTULOS ... CUJA COBRANÇA É INDEVIDA. MERA COBRANÇA QUE NÃO ... GERA O DEVER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001593-82.2013.5.06.0142), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-88.2013.5.06.0008 (01037-2004-006-06-00-2)), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONAERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.546/11. A lei nº 12.546/11 instituiu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente...
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Acórdão nº 1.0000.18.005540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - PESSOA DIVERSA DA BENEFICÍARIA DA CÁRTULA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Sendo o autor mero detentor de cheques nominais a terceiros, sem endosso, ele não possui legitimidade ad causam para efetuar a cobrança dos títulos, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7