titulos cobrança
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Acórdão nº 2014/0321687-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE REFINO DE OURO BRUTO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIDADE DE OURO A SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 282, 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. GARANTIDO HIPOTECÁRIO.
... : OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES ... MOBILIÁRIOS LTDA ... ADVOGADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-71.2015.5.06.0005), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária para setores específicos empresariais, segundo a qual a base de cálculo passou da folha de pagamento para o valor da receita bruta. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses
... legais previstas para o tratamento especial, deve ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE ... I - Nos termos da ... III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ...
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Acórdão nº 2015/0297758-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ...
... OAB. COBRANÇA" DE ANUIDADES. INSTRUMENTO PARTICULAR. ... PRAZO DE PRESCRI\xC3" ... títulos" executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0317400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA" DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO ... EXEQUENDO.\xC2" ... vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados ...
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Acórdão Nº 0005262-46.2012.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... DEFENDIDA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS EM COBRANÇA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. PRATICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001352-46.2014.5.06.0022), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 2015/0263684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal...
... I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... II - representar privativamente a União, ... , de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação ... § 1º - Os concursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-42.2014.5.06.0142), 10-10-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº AgRg no MS 1545 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS" DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMANDO MANDAMENTAL QUE RECONHECEU O DIREITO À CORRE\xC3" ... acordo entre a exequente e a União nos autos de ação de cobrança que tinha por objeto o resgate dos mesmos TDAs discutidos nestes autos, ...
- Acórdão Nº 0026641-41.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Processo nº 0013385-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... AÇÃO DE COBRANÇA. ... INADIMPLIDOS. ...
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Acórdão nº 1.0110.13.000481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausente a comprovação de que a instituição financeira liberou o crédito em favor do financiado, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos", além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1\xC2" ... ção sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... § 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5o deste artigo será efetuada de forma ... registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos e documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... de 8 de maio de 1967, alcança os débitos, inclusive em fase de cobrança judicial, concernentes à multa prevista no item VII do art. 29 da Lei ... de instância, quando por meio de depósito, em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora ...
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... § 1º O documento de que trata o caput deverá conter a ... órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente ...
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Acórdão nº 0014129-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TESE DEFENSIVA DE CHEQUES DADOS EM CAUÇÃO AFASTADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA PELO HOSPITAL – HIGIDEZ DOS TÍTULOS – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Afigura-se legítima a cobrança de despesas hospitalares por internação e tratamento médico de paciente, se não...
... EXIGENCIA DE GARANTIA PELO HOSPITAL — HIGIDEZ DOS TÍTULOS — ... COBRANGA LEGÍTIMA - SENTENCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO ... E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - tomar as medidas judiciais solicitadas ... ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000698-67.2015.5.06.0008), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a pena por litigância de má-fé, os honorários advocatícios e a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos deferidos ao autor. Ao decréscimo arbitra-se R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas...
... , determina-se a dedução dos pagamentos feitos a idênticos títulos, e que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem ... cobrança previdenciária quanto à parte patronal sobre os títulos deferidos na ... -
Acórdão nº 1.0069.15.000961-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO DEVEDOR E DOS ENCARGOS PACTUADOS - BORDERÔS E EXTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para comprovação do crédito proveniente de contrato de desconto de títulos, objeto de ação de cobrança movida pela instituição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-34.2016.5.06.0122), 04-07-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO - PAGAMENTO OPORTUNO DOS TÍTULOS - COBRANÇA INDEVIDA - OMISSÃO DO CREDOR - ENDOSSO-MANDATO - - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - ATO CULPOSO PRÓPRIO - LESÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-95.2019.5.06.0145), 16-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento em parte ao Recurso Ordinário do Reclamante para: a) fixar a jornada de trabalho do Autor, durante todo o contrato de trabalho, das 7h à 16h, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala de 6x1. Por consequência, devido o pagamento das horas extras trabalhadas acima da 8ª...
... -A da CLT, trouxe em seu § 4.º, ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da justiça gratuita, senão ... composta pelo somatório dos valores indicados na Inicial para os títulos cujos pedidos foram totalmente indeferidos pelo juízo ... Por outro ...