titulos cobrança
- Acórdão Nº 0301978-78.2017.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... CONSIDERÁVEL. ... títulos executivos protestados ... cuja soma ultrapasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059870320154058400), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805987-03.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ME - ME ADVOGADO: RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
... que envolvem a demanda, em especial o contrato inicial para cobrança bancária, onde restou consignado a opção pelo não protesto dos ... "de que a parte autora recebeu em duplicidade os valores dos títulos emitidos, tendo em vista a emissão de dois boletos bancários", a CEF ... -
Acórdão nº 2013/0099422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR - EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO - FUNDADA NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo
... NOS MESMOS TÍTULOS" EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. O entendimento\xC2" ... cobrança ... -
Acórdão nº 2016/0020238-3 de T4 - QUARTA TURMA
... realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser ... nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros ...
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Acórdão Nº 0020342-76.2016.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 876 da CLT não traz em seu rol taxativo a execução de títulos transacionados extrajudicialmente para cobrança de contribuição sindical, assim como também não prevê tal competência o art. 114 da Constituição Federal.
... O art. 876 da CLT não traz em seu rol taxativo a execução de títulos transacionados extrajudicialmente para cobrança de contribuição ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 21 ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens ... ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança das contribuições não pagas ... § 2 Na hipótese do PIS/Pasep apurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-38.2014.5.06.0142), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001451-66.2016.5.06.0015), 06-08-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DA EMPRESA. DESONERAÇÃO FISCAL. Como se percebe, a Lei 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária das empresas da construção civil, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa, devendo, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuiçõ
... folha de pagamento da empresa, devendo, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-13.2018.5.06.0010), 15-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo Obreiro apenas para esclarecer que a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do Reclamante, depois de apurado em liquidação o seu crédito total, deverá ocorrer após distinção dos títulos de caráter salarial daqueles...
... -A da CLT, trouxe em seu § 4.º, ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da justiça gratuita, senão ... composta pelo somatório dos valores indicados na Inicial para os títulos cujos pedidos foram totalmente indeferidos pelo juízo ... Finalmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001113820184058311), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos...
... nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos executivos que aparelham o feito e, consequentemente, extingui-lo ... padecem de nulidade os títulos executivos, pois os créditos em cobrança não foram definitivamente constituídos no âmbito administrativo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos próprios ... é a data de encerramento do exercício seguinte, determinará a cobrança do impôsto pelas taxas normais, exigindo-se a diferença com o acréscimo ...
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Acórdão nº 1.0702.15.015709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO E DEMONSTRATIVO DESDE A ABERTURA DA CONTA - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes extratos e demonstrativo de evolução dos valores constantes da conta corrente em questão desde a data da sua abertura, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-15.2013.5.06.0016 (00585-2008-008-06-00-1)), 10-10-2016
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI Nº 12.546/11. A Lei nº 12.546/11 prevê regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses daquele...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-51.2013.5.06.0012), 18-06-2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido ... , o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro ...
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Dnocs, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser ... de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-85.2017.5.06.0122), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente...
... óteses daquele normativo legal, deve, portanto, ser afastada a cobrança da cota patronal das contribuições de INSS incidentes sobre os títulos ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO DE VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE FIXAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.1 - É dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos pobres no sentido legal, conforme prevê o art. 5º, LXXIV da
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Decisão Monocrática Nº 0038656-11.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... PROMOVIDO ... RECONHECIMENTO ... EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS REMANESCENTES EM COBRANÇA, POSTO QUE ... NÃO COMPROVADA A DESDÚVIDA DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; ... #Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003 ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
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Acórdão nº 1.0620.16.001203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS TÍTULOS. I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial...
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Acórdão nº 1.0620.16.001203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS TÍTULOS. I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial...
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Acórdão nº 2011/0196731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO EM DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIADORA. CESSÃO
... COBRANÇA. APLICAÇÃO EM DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS. EXPURGOS ... INEXISTENTE. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ...