trabalhista compensação
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... bolsistas em decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas Prouni concedidas ... 9º desta Lei, bem como o demonstrativo da compensação da referida renúncia, do crescimento da arrecadação de impostos e ...
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Acórdão nº 2010/0041857-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-28.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de...
... DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. SÚMULA Nºs 219, I, E 329 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ão de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; ... III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ... de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ... , vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a ...
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Acórdão nº 2008/0196224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPVA E DÉBITO TRABALHISTA CONSTANTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. 1. Segundo jurisprudência assentada em ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, a compensação tributária somente é admissível nos casos e nas condições estabelecidas por lei. Aplicação do art. 170 do CTN. Assim, ressalvada a situação prevista no § 2º
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPVA E DÉBITO TRABALHISTA CONSTANTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-37.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...
... do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Verifica-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-40.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte de que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS.
... do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Verifica-se que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... éditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-84.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente do consignado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a compensação de valores - cujo fato gerador tenha natureza jurídica diversa de crédito trabalhista - não é possível, no âmbito desta Justiça Especializada. É a exegese que se faz do entendimento cristalizado na...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/el RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CRÉDITO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2189/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 736/2000. II. RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL.
... CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO DE ... NATUREZA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... Possível violação do art. 5º, ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-08.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Conforme entendimento consolidado na Eg. SBDI-1, a quem compete uniformizar a jurisprudência trabalhista, a compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330000-82.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da...
... 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 109/TST, não merece ... SBDI-1, a quem compete uniformizar a jurisprudência trabalhista, a compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481-97.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO ... Esta Corte já pacificou o ento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de compensação por danos morais e/ou materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-55.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...
... do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação Trabalhista. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO ZADO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O Regional consignou que não ficou demonstrado o exercício de função ... -
Acórdão Nº 0020193-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÂMBITO TRABALHISTA. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento da Súmula 18 do TST. Desse modo, é inviável a compensação dos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador com verbas de natureza diversa, como plano de saúde, contas não prestadas ou valores pagos sem rubrica específica. Recurso não...
... COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÂMBITO TRABALHISTA. A compensação, na Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DO RECLAMANTE - BESC - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável a compensação dos valores percebidos em ... ção pela perda do emprego e a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em relação a parcelas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730086-42.2002.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NO SÁBADO DO BANCÁRIO. Nos termos da Súmula nº 113 desta Corte, -O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso semanal remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento das horas extras habituais em sua remuneração-. Saliente-se que a Corte regional, ao autorizar a repercussão das horas...
... BESC - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável a compensação dos valores percebidos em ... ção pela perda do emprego e a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em relação a parcelas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-89.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... execução em desfavor do empregado que ajuizou reclamação trabalhista e foi vitorioso em sua pretensão. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-14.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...
... RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-73.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... 6. FGTS. COMPENSAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 7. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS ...