trabalho eventual lei
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) produtor, seja ele proprietário, ... trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, ... é o mês subseqüente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho; e ... II - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades diferentes de suas sedes, por ... relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ... I - trabalhador rural: ... a) a pessoa física que ... ções de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa ... Prova oral ... Art. 31. Eventual" prova oral ou defesa de memorial será realizada em sessão pública e ser\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ós a referida assunção de compromisso, sob pena de nulidade de eventual repactuação de acordos ou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal a ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party on Public Debt ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a vigorar ... § 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou pensionista receberia antes da ...
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trabalhista reconheceu o tempo de trabalho que o segurado pretende ver ... já incorporada ao seu patrimônio jurídico; eventual orientação em sentido ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou no exterior, a artistas, a ... de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual ...
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; ... II - ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de ... § 1º - O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário ... § 5o É cabível também o ... do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela ... de saúde deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL ... Art. 20. O ... XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ária de distribuição de energia elétrica, bem como a eventual participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade ... trabalho ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual" reclamação trabalhista ... § 3° Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0185069-2 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ ... 2- Eventuais ns antecedentes, primariedade, trabalho" habitual e residência fixa não são suficientes para afastar a segregaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - o Auto ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... I – empregado formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, ... eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual verificação em outras bases de dados oficiais; ... IV – não ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo ... cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo para ... interesse do serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual ... § 8º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Mesas Receptoras serão, no dia seguinte ao da eleição e ao do eventual segundo turno, dispensados do serviço sem prejuízo do salário, ... II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de realização da pesquisa; ... IV ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo ... cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro ...