Trabalhos forçados
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Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000432-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, não restou demonstrado o dolo do réu em não pagar contribuições previdenciárias aos empregados, até em razão do pouco tempo em que o...
... trabalhos de ação fiscal levados a termo pelo Grupo de Fiscalização Rural da ... ; que os trabalhadores recebiam por diária e que não eram forçados a trabalhar; que não estavam impedidos de se ausentarem da fazenda; e, ... -
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