transferência do direito à pensão
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Acórdão nº 2016/0162910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 03/STJ. PENSÃO ... DE MESMA ORDEM. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO. FILHA MAIOR. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ARTIGO 185 ... É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério ... á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , aposentado posteriormente à transferência", na forma do art. 2º desta lei ... § 2\xC2" ... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... para a Previdência Social, Montepio ou Pensão Militar, a ajuda de custeio e as diárias de ...
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Acórdão nº 2008/0197828-7 de T6 - SEXTA TURMA
... direito ... , mas apenas permitiam a transferência da pensão especial à viúva ...
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Acórdão nº 2014/0298327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ... 1. O direito ... transferência" da pensão apenas à viúva e \xC2" ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação ... do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os descontos realizados após o óbito do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de ... § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão ... ções legais que permitem sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em pôsto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... ção de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nos ... , normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... âncias recebidas a título de transferência de responsabilidades ... ARTIGO 26 ... Os ... de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução ...
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Acórdão nº 2006/0259243-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. REVERSÃO. NORMA VIGENTE À ... do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes ... à data do seu óbito, permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores ...
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Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. ... pensão" por morte, que é benefício de\xC2" ... transferência" imediata da titularidade da conta ... da \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... X - delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... , salvo os da assistência médica e da pensão ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217422 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... à possibilidade de reversão da pensão de ex-combatente em razão do falecimento da ... nesta Corte Superior no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ... fato gerador do suposto direito à transferência pleiteada, qual seja, o óbito da referida mãe ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades ... fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios; ... VI - ... I) pensão; ... II) auxílio-reclusão; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1106466 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENSÃO" POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6\xC2" ... 250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a ... de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos ...
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Acórdão nº 2005/0196216-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. ART. 248 DO ... -se a regra da prescrição de fundo de direito, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo ... morte verificadas até a data da transferência" do encargo para o órgão de origem do servidor p\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ... de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de ...
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Acórdão nº 2006/0118305-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :UNIÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA ... pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem ... 3 ...