transferência do direito à pensão
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...II – à transferência direta e indireta de renda;. III – ao ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... emancipação provenha exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
..., aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º desta lei. § 2º ... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... para a Previdência Social, Montepio ou Pensão Militar, a ajuda de custeio e as diárias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...l) a constituição de pensão de bombeiro-militar;. m) a promoção;. n) as ...o) a transferência a pedido para a inatividade;. p) a demissão e o ...h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ... o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do ...III - transferência para a reserva ou reforma;. IV - falecimento. § ...é a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;. V - se a vigência ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
...I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha .... Art. 3º O direito à promoção às graduações superiores ...pensão, também farão jus ao acesso a graduações ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...ção, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;. III – submeter os pedidos de ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
...pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação ... do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e. II – os descontos realizados após o óbito do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de ... Estatutário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ...II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam ..., o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III - a contratação de pessoal por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5º O aditamento ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ..., inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da ...§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de ... os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. ... 3 - Transferência para reserva remunerada ou reforma;. 4 - ... soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1º No caso previsto neste ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...§ 1° Para fins de reconhecimento do direito" ao Benefício de Prestação Continuada às crian\xC3"... oriundos de programas sociais de transferência de renda;. III - bolsas de estágio curricular;. IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ...
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Acórdão nº REsp 1413160 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À COMPANHEIRA COM BASE NO ART. 53 DO ADCT. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.059/90. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ...2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... e quatro) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão. Parágrafo único - Caso, dentro desse prazo, vier a ... que preenchendo as condições legais necessárias à sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, com proventos calculados sobre o ...