transporte de valores df
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 87, de 1996, não poderá implicar interrupção no fluxo mensal de entrega de recursos aos Estados e aos seus Municípios, devendo os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, de que trata o item 3 do Anexo à referida Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de ... ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-34.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA ADEQUADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE ... OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO ... (FENAMETRO) ... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... 1. O transporte ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ão autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ... O magistrado convocado para ... casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados; ... II ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 271-15.2017.5.10.0000) 10-12-2018
I) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA. O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que, se há sentença ou acordo coletivo em...
... , SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL - SINDESP/DF ... 1. ADMISSIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VALES-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE ... coordenador financeiro do DMTU, determinou o pagamento de todos os valores glosados no ano de 1995, perfazendo a quantia total de R$ 82.962,53 ...
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Acórdão nº 2008/0283031-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL SINPROFAZ. REMOÇÃO DE PROCURADORES A PEDIDO. PRÉVIO CONCURSO ENTRE OS INTERESSADOS. DIREITO À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. O tema de mérito da ação principal não pode ser examinado com profundidade na presente via, que não substitui a do recurso próprio. A...
... TRANSPORTE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ... - O tema de mérito da ação principal ... - Os números e os valores apresentados pela União, assim como os demais elementos ... -
Acórdão nº 2008/0044447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO TEMA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE
... SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE INSTALAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... despendidas a título de auxílio transporte na base de cálculo da ... -
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valores ... (Ministro do Transporte) não seja, atualmente, competente para reaproveitar e ...
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Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-28.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. HORAS EXTRAS. Não há como assegurar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175400-10.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSOS DE REVISTA. PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... - CEF. ANÁLISE CONJUNTA ...
- Acórdão nº REsp 1196321 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1690199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Trabalho sob regime de plantões. Apresentação dos bilhetes de passagem. Requisito não estabelecido na lei complementar 840/2011. Agrupamento de plantões. Pagamento do auxílio transporte conforme escala de plantão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE.TRABALHO SOB ... REGIME DE PLANTÕES. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE ... oportunidade em que o DF foi condenado ao pagamento de valores relativos ao auxílio transporte ... referente ao período compreendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-74.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. Nos termos da OJ 415 da SBDI-1/TST, ... Recurso de revista conhecido e desprovido. 5. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... É do empregador o ônus de comprovar que o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-919-84.2010.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590-38.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE REVISTA ...