Tratamento jurídico diferenciado
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STF recebe inscrições para audiência sobre tratamento no SUS
STF recebe inscrições para audiência sobre tratamento diferenciado no SUS
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Acórdão Nº 1003-002.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/10/2021
... empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº ...
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nº 2000.01.00.025754-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
... opção pelo sistema SIMPLES, estatuto jurídico instituído pela Lei nº 9.317/96 em cumprimento ao art. 179 da CF/88, que prescreve "tratamento jurídico diferenciado" às microempresas e ...
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Acordao N° 1647354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta para recebimento de auxílio-doença. Ausência de movimentação atípica. Prejuízo à sobrevivência digna do devedor. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acórdão Nº 0309695-65.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0320220-09.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acordao N° 1602298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. O código de processo civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior cpc/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo 833, de modo a...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento ... diferenciado, ... -
Acórdão Nº 0325226-94.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0309688-73.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0326901-92.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0320906-98.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0322096-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0316976-72.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acordao N° 1625839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. 1. O código de processo civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior cpc/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento ... diferenciado, ... -
Acórdão Nº 0327174-71.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0328060-70.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0316973-20.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0318607-51.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acordao N° 1433440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. O código de processo civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior cpc/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo 833, de modo a...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade ... tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1625919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. O código de processo civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior cpc/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo 833, de modo a...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento ... diferenciado, ... -
Acórdão Nº 0319127-11.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0309221-94.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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Acórdão Nº 0321506-22.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ISONOMIA PRESERVADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO ...
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nº 1999.38.00.035431-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2002
... pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las ...
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Decisão Monocrática N° 07204516720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O...
... instituto jurdico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relao ao anterior CPC/73 (artigo ...