Tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... tratamento jurídico diferenciado às ... microempresas e ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... âncias, não sobre mero conceito jurídico.” (Quinta Turma, REsp nº 2.492 /RS, j ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e ... estabelecem o tratamento jurídico diferenciado ... Posição do STF: ... Nos votos, houve ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá ... em Direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada ... § 10. Os atuais ... ão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de ...
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Acordao N° 1329922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Assefaz. Percentual de reajuste. Adaptação de contratos anteriores à lei 9. 656/98. Possibilidade. Termo aditivo. 1. O termo aditivo firmado entre as partes promoveu verdadeira adaptação contratual, pois a partir de sua celebração todos os contratantes estão submetidos ao mesmo tratamento legal e, consequentemente, às mesmas regras de reajuste (inteligência da...
... estão submetidos ao mesmo tratamento legal e, ... consequentemente, às mesmas regras ... ões para se oferecer um tratamento diferenciado aos contratantes que estão sujeitos à ... mesma cobertura e ao mesmo tratamento jurídico – novos e ampliados -, especialmente em ... -
Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. N. 1998.38.00.027179-5/mg.
... ou direitos por força de morte um tratamento jurídico-tributário diferenciado e específico, ...
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Acórdão Nº 0005097-96.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... "bicheiro", já que isso implicaria em tratamento diferenciado, pelo ordenamento jurídico, a ...
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Acórdão nº 1998.38.00.027179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Mayo de 2007
... ou direitos por força de morte um tratamento jurídico- tributário diferenciado e ...
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Acórdão nº 1998.38.00.027179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Mayo de 2007
... ou direitos por força de morte um tratamento jurídico- tributário diferenciado e ...
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Acordao N° 1686936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1703851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1675517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1681098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento ... diferenciado, ... -
Acordao N° 1703865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1710136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Consulta sobre recebimento de benefício previdenciário. Utilidade da medida. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1759090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... -
Acordao N° 1684338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. 1. Prescreve o artigo 833, iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
... Civil atual emprestou ao instituto jurídico da ... impenhorabilidade tratamento diferenciado, ... - Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2004
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Do Homicídio (Art. 121)
... 2. Bem jurídico" e fundamento constitucional ... Bem jurídico \xC3" ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e ... estabelecem o tratamento jurídico diferenciado ... • Posição do STF: ... Nos votos, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Trata-se de um tratamento jurídico diferenciado às situações ...
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Falência e recuperação de empresas
... é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa ... matérias em que a diversidade de tratamento se impõe (Di Pitero, p. 40/41) ... Quando se ... em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos de ... ção aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A ...
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Acórdão nº 0036413-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... , inclusive para se submeter ao tratamento da sua ... enfermidade, podendo-se considerar o ... surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ... ressarcimento ... Embora a lei estabeleça tratamento diferenciado na fixação dos ... honorários advocatícios ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em ... á excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-11.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-11.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações ... ômico quando o próprio ordenamento jurídico - visando instrumentalizar o princípio ... diferenciado ... 8) Esclareça-se que somente as vantagens ...