tribunal de justiça do distrito federal

Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...

Civil. Consumidor. Plano de saúde. Central nacional unimed. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da aparência. Negativa de medicamento. Ilegítima. Recomendação médica. Off label. Indiferença. Rol da ans. Exemplificativo. Astreintes. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Critério equitativo. Impossibilidade. 1. Em que pese a independência das redes cooperativas da unimed, guardam entre si

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,

Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç

Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Nulidade. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do crime. Ausência de fundamento para análise negativa. Confissão. Qualificada. Reconhecida. I - a alegada utilização de fundamento inidôneo para majorar a pena não configura nulidade, mas questão afeta ao mérito. Ii - nos...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....

Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...

Penal e processo penal. Revisão criminal. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Alegada violação ao art. 621, incisos i, ii e iii, do código de processo penal. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Atenuantes do art. 65, inciso iii, ?a? e ?c?, do código penal. Legítima defesa da honra. Não configurada. Causa de aumento. Art. 121, § 7º, inciso iii, do

Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....

Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação  de erro médico. Cirurgia cardíaca. Rede publica hospitalar. Responsabilidade civil do estado. Laudo pericial. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido. 1. Para a responsabilização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, necessária a...

Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. 1. O código de processo penal pátrio não exige a presença de advogado durante o auto de...

Apelação penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Exclusão da causa de aumento da arma de fogo. Inviável. Artefato apreendido e periciado. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da...

Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....

Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários. Majoração. 1

Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...

Processo civil. Civil. Apelação. Plano de saúde. Consumidor. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista - tea. Tratamento multidisciplinar. Terapias com método aba (aplied behaviour analysis). Obrigatoriedade de prestador apto a executar o método ou técnica prescritos. Exclusão de musicoterapia. 1. Incide o código de defesa do consumidor (lei n° 8. 078/90) aos contratos de...

Direito penal. Apelação da defesa. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Rejeição. Crimes de estelionato contra vítimas idosas. Organização criminosa configurada. Pedido de desclassificação para associação criminosa. Não acolhimento. Conjunto probatório robusto. Palavra da vítima. Imagens de câmera de segurança. Relatório investigativo da polícia civil. Autoria e materialidade demonstradas....

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...

Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.

Penal. Apelação criminal. Júri. Feminicídio. Tentativa de homicídio. Ameaça. Policial militar. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Excesso do ministério público e manifestação da plateia. Inexistência de comprometimento do conselho de sentença. Contrariedade manifesta às provas os autos. Inocorrência. Afastada a tese de homicídio privilegiado e de legítima defesa. Soberania dos vereditos.

Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância