superior tribunal de justiça do distrito federal
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no ...Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...ízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ...ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ao Congresso ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;. VIII - os sucessores ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ...ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ...f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. g) as vedações ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito" Federal. ARTIGO 52. É competente o foro de domic\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ...ARTIGO 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos ...á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ... os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ...§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...ARTIGO 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...I - órgãos de administração superior:. a) a Defensoria PúblicaGeral da União;. b) ... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, ...-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ...áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ...I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído pela Lei nº ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"... pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão ... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da ... ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. § 1º O Presidente pode ouvir o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. § 1º O mediador ...superior de instituição reconhecida pelo Ministério da ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 10.480, ..., inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União. #Incluído pela Medida ...ção Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência ... por profissionais idôneos de nível superior. ARTIGO 19. São transpostos para as carreiras da ...