tribunal superior do trabalho em brasilia
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, EM ÁREAS QUE COINCIDEM COM AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECISÃ
Superior Tribunal de Justiça ... : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ... sejam incluídos no mercado de trabalho ofenderia ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da cobertura e da ... de grande vulto aquele cujo valor seja superior a: ... I – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de ... dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público ... Brasília ...
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUIZO DA 18 VARA DO TRABALHO DE ... , os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... ência nunca inferior a três meses nem superior" a cinco anos.” (NR) ... “Parágrafo único. N\xC3" ... de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às ... Brasília ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 149-52.2015.5.10.0006) 13-06-2018
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... IGM/fs/agl ... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - contrariedade À súmula 331, v, do tst - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: ... 1. dos Ministros de ; ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de ... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de Advogado ... Brasília, 6 de setembro de 2001; 180o da Independência e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... Brasília ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707-82.2015.5.10.0019) 29-08-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMALR/VRR/ ... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... -se material permanente o de duração superior a dois anos ... SEÇÃO I Das despesas ... , elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... Brasília ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... ao valor do salário-mínimo e nem superior ao: ... I - valor da remuneração do cargo ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... tributos, custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil ... atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais ... ção de diárias pelo exercício em Brasília, a cargo do Grupo de Trabalho de Brasília e do ...
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Acórdão nº 2015/0080483-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVENDO ...
Superior Tribunal de Justiça ... BRASÍLIA - DF ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de ... Brasília ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da ... do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... isótopos e a do isótopo 238 seja superior à razão entre a quantidade do isótopo 235 e a ... -a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do ... A CNEN prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único ... Brasília ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... dias, para a durao do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, at vinte e cinco horas; ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN n 2.736/2002, publicada no DOU ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 8º O PND terá como órgão superior de decisão o CND, diretamente subordinado ao ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... desestatização, para apreciação do Tribunal" de Contas da União; ... IX - apresentar prestaç\xC3" ... Brasília ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo ... º O trabalho noturno terá remuneração superior" à do diurno e, para êsse efeito, sua remuneraç\xC3" ... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por ... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Federais não especializadas em Brasília e nas Capitais dos Estados, às quais incumbirão ... e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III ...