tribunal superior do trabalho em brasilia
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por ... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Federais não especializadas em Brasília e nas Capitais dos Estados, às quais incumbirão ... e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... ção da Circunscrição Judiciária de Brasília; ... VI - indicar à nomeação os Diretores de ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... ) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor ... § 1o Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 3º - O Conselho Federal de ... III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença ... Ética Profissional, funcionando como o Tribunal de Ética Profissional; ... XII - ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do bunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal de ... III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença ... de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; ... XII - ... Brasília ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A ... 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a atividade ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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TST derruba liminar que impedia posse de diretoria da Fecomércio-RJ
BRASÍLIA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Brasília, 06 de julho de 1992; 171° da Independência e ... ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei ... 6. Se uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... trabalho" ... § 1º O recrutamento do pessoal para a Empr\xC3" ... da Emprêsa, excluída a Administração Superior, constituirá fundo de reserva destinado a ... de cada ano, o SERPRO enviará, ao Tribunal de Contas, suas contas relativas ao exercício ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha como ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... superior da Administração Federal, a coordenação será ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Brasília, 17 de junho de 1969; 148º da Independência e ... a preparação de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ... ao órgão partidário hierarquicamente superior ... Brasília ...
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO" ... RÉU ... : DISTRITO FEDERAL\xC2" ... ÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... b) o preo de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na poca da operao; ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ... efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ao procedente caber apelao, com ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ção dêste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... cabe recorrer obrigatòriamente, para o Superior Tribunal Militar: ... a) do despacho do Auditor ... Brasília ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... afirmado foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de ... Superior do Trabalho aprovasse, após a EC n. 45/04, ... um Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC; ... II - os agentes ... ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ... , ao órgão central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle ... Brasília ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... e realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com o seguinte teor: ... 'DUMPING SOCIAL' ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, ... Brasília ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra? ... ?Art. 56. A Marinha de ... da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes ... , e as condições vigentes no mercado de trabalho? ... ?Art. 123. O servidor público designado ... Brasília, 29 de setembro de 1969; 148º da Independência ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (1) , historicamente houve ... Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, 2020. Disponível em: ... Acesso em: 24 set ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle ... (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de ... Brasília ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de ... Direitos Humanos e Trabalho pela Escola Superior do Ministério do Público da União ... Brasília: Escola Superior do Ministério Público do ... convencionalidade dessa mesma lei pelo tribunal internacional, haja vista que os parâmetros de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Brasília, 5 de março de 1997; 176º da Independência e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...