tributação monofásica
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação" com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opç\xC3" ... de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e ... monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os ... de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição ... § 8º As disposições do § 7º deste artigo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inseridas no regime específico de tributação" denominado ... Reporto\". Já o acórdão indicado como\xC2" ... Monofásica ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ... º, DA LEI N. 10.833/2003 (SITUAÇÕES DE TRIBUTAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. TRIBUTAÇÃO" MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES DO\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o ...
... regime de tributação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOFÁSICA À HIPÓTESE DOS AUTOS ... em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o ...
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Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... NÃO-CUMULATIVIDADE. ... INCIDÊNCIA ... MONOFÁSICA, ... APURAÇÃO DE CRÉDITO E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2014/0126247-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributação monofásica é uma forma de se atingir a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente ...
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Acórdão nº 2010/0195623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ... COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem ...
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Acórdão nº 2014/0206427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOMOTORES ... AUTOPEÇAS. ... INCIDÊNCIA ... MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. ... Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ...
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Acórdão nº 2014/0152759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributação é monofásica , o que impede o pretendido creditamento ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ... de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES.ESPECIALIDADE DA NORMA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GRDistribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasilobjetivando o aproveitamento de créditos em razão de...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046643020194058300), 08-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS DESONERADOS DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito presumido de contribuições para o PIS e a COFINS, os quais são oriundos das operaçõe
... ao creditamento de PIS e COFINS recolhidos sob a sistemática monofásica de tributação ... Defende a apelante, em síntese, a inexistência do ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. FRETE NA REVENDA DE MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.1. O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000399720214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800039-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ...
... falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo ... -
Acórdão nº REsp 1217828 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033⁄04. O AOS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO ... 1. Para utilizar-se da faculdade prevista no ...
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Acórdão nº 2010/0194837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033⁄04. O AOS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO ... 1. Para utilizar-se da faculdade prevista no ...