tributação monofásica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126566520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0812656-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA...
... que, para os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica - bens esses produzidos por setores específicos, nos quais a alíquota é ... Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114782920194050000), 28-01-2020
PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos...
... O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095110620184058302), 28-01-2020
PJE 0809511-06.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IBEFIL COMBUSTIVEIS LTDA em face de sentença proferida pela 24ª Vara Federal/PE que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, qual seja, a de assegurar o direito líquido e certo de ser...
... /PASEP e COFINS dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, independentemente de serem não tributados, isentos e/ou sujeitos à ... O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140270720204058300), 27-07-2021
PJE 0814027-07.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028683820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802868-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... INSUMO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DA GASOLINA "C". TRIBUTAÇÃO DE FORMA CONCENTRADA NO PRODUTOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... nº 0813985-89.2019.4.05.8300 "o regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047591720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804759-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... impetrante é a de que as receitas submetidas à incidência monofásica do PIS/COFINS estavam excluídas do regime da não-cumulatividade, mas ... Ora, o regime monofásico, também conhecido como tributação concentrada, consiste em um mecanismo que atribui a determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040854620184058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804085-46.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como autorizar a compensação, nos termos do art. 74, da Lei ... relativamente aos produtos que adquire, e que se submetem à TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA quanto àquelas contribuições sociais ... Contrarrazões ... -
Acórdão nº 646173 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. A matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. 2. Os fundamentos da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... na hipótese de alienação de produtos com incidência monofásica. Relativamente às receitas de suas vendas, aduz que vem recolhendo as ... Por esse regime de tributação (não-cumulatividade) é permitida a utilização de créditos, calculados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte do ciclo econômico. não existe cumulatividade ... Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições ... - Acórdão nº 760122 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020
PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...
... Leis 10.865/2004 e 11.051/2004, o regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS sobre a venda de combustíveis derivados do petróleo ... O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em ... - Decreto nº 32.377, de 29 de Dezembro de 2021. Altera o Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, para Dispor sobre o Regime de Tributação Monofásica do Icms a Ser Aplicado Nas Operações Com Combustíveis Nos Termos Da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de Março de 2022. A
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...
... alcançar toda a cadeia negocial dos produtos com incidência monofásica. Requer o prequestionamento da matéria ... Contrarrazões ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... 23 da Lei 10.865/04 instituiu regime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas cujo objeto social é ... Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições ... -
Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... qualquer limitação ou restrição com relação à forma da tributação dessas exações na etapa anterior (sistema cumulativo, não-cumulativo, ... do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (item 1 da Tese 1093).Restou igualmente esclarecido no referido julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... o creditamento pretendido, pois, conforme se verifica "a tributação monofásica do setor automotivo, com incidência de PIS e COFINS ... -
Acórdão nº 648586 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... a título de PIS/COFINS pagos por antecipação no regime de tributação concentrada (incidência monofásica) em relação às mercadorias por ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei ... ão tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com ...
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Decisões Monocráticas nº 1198279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... 17 DA LEI 11.033/2004) ... REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ... REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA ... das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação" monofásica não permitem o creditamento, pelo revendedor, das contribuiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004541-74.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... prática, os sujeitos da cadeia comercial assumem o ônus da tributação, o qual, para a apelante, se aperfeiçoa de forma indireta com o valor das ... varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição destes produtos, em sintonia ...
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Decisão monocrática Nº 1385957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO" MONOFÁSICA ... 1. Se determinada atividade econômica está sujeita \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... ção do regime da não- cumulatividade do PIS/COFINS - tributação apenas do valor agregado a fim de desonerar os contribuintes, ferindo ... as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica" dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monof\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... pela legislação a oferecer sua receita operacional à tributação; b) como empresa varejista, deixava de considerar, para fins de ... Por seu turno, o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em ...