tributação monofásica

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043989720204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804398-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃ

... e COFINS nas aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ... 4. Contrarrazões apresentadas pugnando pela inteireza ... falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127581920184058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0812758-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima

... ao creditamento de PIS e COFINS recolhidos sob a sistemática monofásica de tributação ... Defende o apelante, em síntese, a compatibilidade ...
Acórdão Nº 1418791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

... TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO ... FUNDAMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...

... vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de ...
Acórdão Nº 1316389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... CUMULATIVO ... TRIBUTAÇÃO ... MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036633920214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803663-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Annunciato Inojosa De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... a técnica do creditamento com o regime monofásico de tributação. ... A presidência desta Corte, ao apreciar Recurso Extraordinário ... 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003), mas que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136879720194058300), 07-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813687-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOBEL-AUTOMOVEIS BELO LTDA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... que a impetrante participa de cadeia econômica sujeita à tributação monofásica como revendedoras, sendo juridicamente desoneradas desses ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006788820214058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido

... LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ...
Acórdão nº 744663 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 2016
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174241120194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817424-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: N D COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... na base de cálculo da COFINS venda de produtos sujeitos a tributação monofásica, sendo nula a CDA, tendo a sentença refutado tal argumento ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
Acórdão Nº 1306215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

... PIS. COFINS. RECOLHIMENTO NA ... FORMA CONCENTRADA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI Nº ... 10.147/2000. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074476720204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807447-67.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... operações sujeitas à sistemática do regime monofásico de tributação ... Em suas razões, argumentou a apelante que: a) o posicionamento ... de que o creditamento seria incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS não seria condizente com o princípio da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148683620194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0814868-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS....

... razões de apelação, aduz que o regime monofásico de tributação não afasta a sistemática da não cumulatividade e o art. 17 da Lei ... receitas de petróleo e correlatos (produtos de tributação monofásica), uma vez que excluíram da base de cálculo para o regime de não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140724520194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814072-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...

... da cadeia econômica, não é compatível com o regime de tributação monofásica" ... Nas razões, alega a apelante que a sentença merece ser ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; ... de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136339720204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813633-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única"; c) " De tal diretiva não ... 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014115220194058100), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801411-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT MOTOS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA

... tributação monofásica no regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083303020194058400), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. EMPRESA REVENDEDORA DE PRODUTOS TRIBUTADOS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de mercadorias submetidas à...

... créditos decorrentes de mercadorias submetidas à incidência monofásica do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação ... à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104181620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0810418-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....

... Assim, utilizar o regime de concentração da tributação, e, em paralelo, vedar o direito ao crédito às demais etapas da cadeia ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019833720214058100), 23-11-2021
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Provimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito de aproveitar...

... Sustenta, ainda, que na tributação monofásica não há o que se creditar, vez que não há tributação em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS

... Assim, utilizar o regime de concentração da tributação, e, em paralelo, vedar o direito ao crédito às demais etapas da cadeia ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140305920204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0814030-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO PERIMETRAL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

... caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de S ... Isso porque na técnica da tributação monofásica " desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do ...
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISE COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.147/2000. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.130, 131, 330 E 333, I, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO...