tributação monofásica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104181620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0810418-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
... Assim, utilizar o regime de concentração da tributação, e, em paralelo, vedar o direito ao crédito às demais etapas da cadeia ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019833720214058100), 23-11-2021
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Provimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito de aproveitar...
... Sustenta, ainda, que na tributação monofásica não há o que se creditar, vez que não há tributação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
... Assim, utilizar o regime de concentração da tributação, e, em paralelo, vedar o direito ao crédito às demais etapas da cadeia ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140305920204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0814030-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO PERIMETRAL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de S ... Isso porque na técnica da tributação monofásica " desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISE COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.147/2000. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.130, 131, 330 E 333, I, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066163520194058400), 03-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA E DE ATACADO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, LIMPEZA, COSMÉTICOS E PERFUMARIA. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que os revendedores de produtos...
... falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140785220194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814078-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTONUNES LTDA ADVOGADO: Armindo César Tabosa Morim e outros ADVOGADO: Luzia Correa Rabello ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ças, o que lhe assegura, pela sistemática não-cumulativa e monofásica destas contribuições, o direito ao creditamento objeto da impetração ... CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PIS/PASEP ECOFINS. MONOFASIA E CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. À toda evidência, se os arts. 3º, I, "b", das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003 tiveram redação dada pelo art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... atacadistas ou varejistas dos produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus, com base no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017585820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801758-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, assim como as despesas com frete e armazenagem desses produtos, ante a ... da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de ... -
Acórdão nº 784322 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão do Primeira Seção, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHOQUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DEORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina osobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de casolíder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal deorigem para aguardo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118283020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811828-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140288920204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814028-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ções, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica ... Nas razões recursais, a Apelante reitera a tese de que tem o direito ... 833/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004, conforme demonstrado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168303120184058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816830-31.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... subvenção econômica ao óleo diesel, tendo em vista que a tributação dos combustíveis é feita por alíquotas fixas, independentemente do ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como o direito de compensação administrativa do tributo, recolhido ... relativa aos produtos que adquirem e que são sujeitos à tributação monofásica. Defendem que é da natureza do regime de não cumulatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001713420194058001), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800171-34.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBN PINTO E SILVA & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Social - COFINS e a sua compatibilidade com a incidência monofásica está atestada pelo próprio STJ e pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; 3) ... No regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....
... ão constitucional a respeito, como simples critério de tributação eleito pelo legislador ... Posteriormente, a EC n.º 42/03, ao ... , faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042915320204058400), 08-06-2021
PJE 0804291-53.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir
... O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148718820194058300), 23-11-2021
PJE 0814871-88.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IRMÃOS COSTA SUPERMERCADO LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na declaração do direito aos créditos oriundos da sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da...
... direito aos créditos oriundos da sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de ... tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012893220214058500), 08-03-2022
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas...
... (relator) : O cerne da presente controvérsia refere-se à tributação monofásica, quando toda a cadeia produtiva é onerada em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077887820154058100), 03-05-2022
Ementa: Tributário. Ação ordinária. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedente o pedido, em face de sua ilegitimidade ativa da autora, nos
... (relator) : O cerne da presente controvérsia refere-se à tributação monofásica, quando toda a cadeia produtiva é onerada em uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031437920214058300), 15-03-2022
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas...
... convocado): O cerne da presente controvérsia refere-se à tributação monofásica, quando toda a cadeia produtiva é onerada em uma única ... - Decreto nº 32.576, de 03 de Abril de 2023. Dispõe sobre a Não Ratificação do Convênio Icms nº 11, de 28 de Março de 2023, que Dispõe sobre o Regime de Tributação Monofásica do Icms a Ser Aplicado Nas Operações Com Gasolina e Etanol Anidro Combustível, Nos Termos Da Lei Complementar Federal nº 192,
- Acórdão nº AgRg no REsp 1241354 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA