tutela dos direitos sociais
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- Acórdão nº 2008.01.00.036556-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
- Acórdão nº 2008.01.00.036556-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
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