Unívoco
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Acórdão Nº 5001962-69.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ENCETADO POR RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACTIOSANCIONATÓRIA AINDA SUB JUDICE. PRETENDIDA REASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. JUSTIFICADA PENALIDADE ÍMPROBA COM ALIJAMENTO APENAS DO CARGO DE COORDENADOR E PRÓ-REITOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, PORQUE AUSENTE...
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Acórdão Nº 4001474-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA - ADVOGADO - PARECER - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NO CASO CONCRETO - ENCERRAMENTO DA AÇÃO. 1. O recebimento de petição inicial em ação de improbidade, a ser feito após a notificação que permita defesa prévia, é ato...
... 2. Ninguém defenderá uma condenação por crime de hermenêutica ... O direito não é unívoco e propicia compreensões dissonantes, até mesmo radicalmente antagônicas ... Coisa diversa é pretender que o advogado tenha uma imunidade ... -
Acórdão Nº 0000036-46.2010.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... ENCONTRANDO, EM SUA POSSE, PARTE DA – ACIONAMENTO DA ... RES FURTIVA ... POLÍCIA – RELATO UNÍVOCO DOS ENCARREGADOS DA DILIGÊNCIA – RELEVÂNCIA ... PROBATÓRIA INCONTESTE, À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU MÁ-FÉ – ... APREENSÃO, NA ...
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Acórdão Nº 5018202-30.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... sem expressar, preliminarmente, antagonismo de julgados em nosso Pretório, em especial, inexistência de respaldo para enfrentamento unívoco do relator. É dizer, a previsão instrumental é cogente e no sentido da imposição de capítulo recursal específico demonstrativo da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é evidente de plano, qualificando-se, a meu juízo, pelo que Friedrich Müller chamou de “linguisticamente não unívoco” 2 ... Sua aparente objetividade oculta a vagueza e equivocidade da linguagem normativa – de regra mais acentuadas em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034495-09.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
EMENTA. Recursos de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Interligação de relações jurídicas obrigacionais direcionadas ao atingimento de fins econômicos que retratam, sob a perspectiva da hipercomplexidade das relações econômicas, típica figura de contratos coligados. Marcha evolutiva das relações negociais que, além do pacto de patrocínio da empresa UNIMED RIO
... maior da prevenção no Tribunal. Inclusive, partindo-se de tais ... premissas, devem as causas conexas ser vistas como um bloco ... unívoco para fins de distribuição recursal, resultando, em linha ... de princípio, pouco importante o fato de uma delas já ter sido ... julgada (cf. art ... -
Acórdãos nº 2047430-21.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL LEI IMPUGNADA QUE APRESENTA SENTIDO UNÍVOCO, INCABÍVEL A TÉCNICA DA INTEPRETAÇÃO CONFORME FUNDAMENTO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DO “DECISUM” ...
- Acórdãos nº 1008958-11.2017.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ...