Unívoco
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Acórdão nº 2008.01.99.032932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — ART. 14 DA LEI N. 11.941/2009 — DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 14 da Lei n. 11.941/09, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se...
... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ... -
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... se extrai da leitura do dispositivo acima, consolidar o valor da dívida não importa em reunião dos débitos em valor uno (sequer unívoco) que, em tese, não poderia superar R$ 10.000,00, conforme pretende a FN. Tampouco nele se contém, ou dele se possa extrair, que a remissão depende ... -
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