vacatio legis código civil
- Acórdão nº 633441 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21.01.2007), ... Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em ...
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Acórdãos nº 0127706-88.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... interessada Aplicação do Código Civil de 1016 à hipótese Óbito ocorrido durante a vacatio" legis do Código Civil de 2002 Usucapi\xC3" ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... I – para CCE: ... a) direção - código 1; ... b) assessoramento - código 2; e ... c) ... portaria de que trata o caput não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis ... § 2º A ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ...
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Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1784 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE FORMA\xC3" ... vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Assim é que caberia à ... determinado pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ...
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Acórdão nº 2011/0042846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE FORMA\xC3" ... vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 2. Assim é que caberia à ... determinado pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ...
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Acórdão nº 2007/0126656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. ENFOQUE ... limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do ... 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
- Acórdão nº REsp 995404 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392191 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias ... 3. É pacífico o ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação determinada pela ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1066560 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1118027 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0096183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do ... 106, I, da Lei nº 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
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Relatório e Voto com número 0034229-79.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Validação pelo código: 10403560862003647, no endereço: ... , já que, uma vez ofertada dentro da vacatio ... legis do novo código civil, cuja vigência ...
- Acórdão nº RCDESP no Ag 1380338 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1070106 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1136747 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45623 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1086424 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375181 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1376898 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1183425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1123071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0297539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. ENFOQUE ... limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do ... 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, ... limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do ...