vacinação febre aftosa
- Estados unidos mantêm restrições à carne brasileira
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Acórdão nº 1.0049.18.001187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA x COISA JULGADA NO ÂMBITO JUDICIAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. - A repara de lesão ou ameaça a direito permite a intervenção judicial quando há ilicitude em ato administrativa, sem que isso permita
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Acórdão nº 1.0049.18.001187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA x COISA JULGADA NO ÂMBITO JUDICIAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. - A repara de lesão ou ameaça a direito permite a intervenção judicial quando há ilicitude em ato administrativa, sem que isso permita
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Portarias. Portaria n° 292-2019 - Prorrogação de Vacinação Raiva Etapa Maio-2019
... n° 103/2019 - Agrodefesa, que fixa o prazo para vacinação contra febre ... aftosa e raiva dos herbívoros de 1° a 31 de maio de 2019; ...
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PORTARIA Nº 116/2020– ADAF (12375)
... encerramento da I etapa de vacinação contra febre aftosa em 41 municípios ...
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PORTARIA Nº 174 DE JUNHO DE 2022/ADAF (94966)
... calendário de vacinação contra febre aftosa no Estado do Amazonas; ...
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PORTARIA Nº 371/2023 – ADAF (152157)
... vacinação contra febre aftosa no estado do Amazonas; ...
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Acórdão nº 1.0342.15.011672-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. I- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II- Deve ser aplicada a multa do art. 1
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 105-2023-INDEA-MT
... Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), que estabelece o cronograma ra a ... retirada da vacinação contra febre aftosa em bovinos e bubalinos dentro ...
- Coreia do Sul vai importar carne suína do Brasil, diz ministro da Agricultura
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 017/2019 JARI/INDEA/MT
... vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 013/2019 JARI/INDEA/MT
... vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de ...
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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
... ção de Minas Gerais como zona livre de febre aftosa sem vacinação", com objetivo geral de ...
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Portarias. Portaria nº 472/2022 - Processo nº 202200066011680 - Segunda Etapa de Vacinação Aftosa
... Estabelece ... o calendário oficial, segunda etapa, para declaração de rebanho e vacinação ... compulsórias contra a febre aftosa e raiva dos herbívoros no Estado de Goiás - ... Etapa Novembro/2022 ... O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ... GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - ...
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EDITAL Nº 179/2023
... avaliação de impacto da retirada de vacinação" da Febre Aftosa. Formação: Possuir diploma de n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0600684-30.2020.6.19.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 17-02-2022
... ção de vacinadores para campanha de vacinação da febre aftosa e de fornecimento de recursos ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 097-2022-INDEA-MT ZL
... febre aftosa sem Vacinação de ... maio de 2022 no ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 011/2021 JARI/INDEA/MT
... Não vacinação de ... bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos ...
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RESENHA N°.011/2020 – ADAF (5520)
... Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa de 2020 e realizar demais ...
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RESENHA 039/2022- MAPA/ADAF (84100)
... o agendamento e fiscalização de vacinação contra a febre ... aftosa em todas as ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020
... caprinos), Peste dos Pequenos Ruminantes, Febre" do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina.Art. 7\xC2" ... 8º - Com relação à Febre Aftosa:8.1. Os animais a ser exportados deverão ... zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE; ou8.2. Os animais a ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO Nº 005/2020 JARI/INDEA/MT
... vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos ...
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DECRETO Nº 6396, DE 13 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da Republica da Bolivia, de 18 de Agosto de 2006
... o ?Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa? (PAMA), que consta como Anexo e forma ... o setor privado (CONEFA) as etapas de vacinação das distintas áreas e durante os anos de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 839, DE 5 DE JULHO DE 2023
... Art. 13. Com relação à Febre Aftosa (FA): 13.1 - O país ou zona exportadora ... pela OMSA como livre com ou sem vacinação ou o compartimento deve ser reconhecido como ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA CONJUNTA Nº 002-2022-SEDEC-INDEA-MT
... 2022, que dispõe sobre as etapas de vacinação contra ... febre aftosa nos rebanhos de bovinos e ...