valor da causa reintegração posse
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Acórdão Nº 1285342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... Direito Administrativo. Reintegração de posse. Bem público ... Fatos e provas. Reexame ...
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Acórdão Nº 1314382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA 'COM DEMOLITÓRIA ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... Objeto: Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 27.05.2010 pelo DNOCS em ... Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... -
Acórdãos nº 0240368-87.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... LUIS MORAIS AMORIM MACHADO CRUZ REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Impugnação ao valor da causa acolhida Ausência de critério ...
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Acórdão nº 1.0696.03.001195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam: comprovação da posse...
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Acórdão nº 1.0474.15.003656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AUSENCIA - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a...
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Acórdão Nº 1306658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Processo nº 0025532-88.2013.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Reintegração de posse. Sentença ... valor da ... 10% do valor dado a causa", cuja cobrança suspendo ... por força da\xC2" ...
- Acórdãos nº 2185030-55.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0188.02.003959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE -INVASÃO VIA PÚBLICA COMPROVADA- CONCESSÃO CERTIDÃO BAIXA E HABITE-SE- TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE-IMPOSSIBILIDADE-TEMA 1076 STJ. - Não se desconhece que o Poder de Polícia conferido à Administração Pública autoriza,...
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Acórdão nº 1.0188.02.003959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE -INVASÃO VIA PÚBLICA COMPROVADA- CONCESSÃO CERTIDÃO BAIXA E HABITE-SE- TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE-IMPOSSIBILIDADE-TEMA 1076 STJ. - Não se desconhece que o Poder de Polícia conferido à Administração Pública autoriza,...
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Processo nº 0064848-79.2010.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... REINTEGRAÇÃO ... PROCEDÊNCIA. ... pedido de reintegração de posse, como se infere da sua ... peça ... caracterizar-se ... enriquecimento sem causa da financeira. ... 4. No ... usado, reduzindo, por conseguinte, o valor a ser obtido com ...
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Processo nº 0406615-79.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ... DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AJUSTE DAS ...
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Acórdão Nº 5015555-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Rodrigues nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 5008367-69.2020.8.24.0005, da 4ª ... de Souza, que rejeitou a impugnação ao valor da causa, afastou as preliminares de ausência ...
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Processo nº 0031443-12.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Ausência Dos Requisitos Autorizadores À Proteção Possessória. Alegação de Comodato Verbal. Inovação Recursal. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Imposição de Honorários Recursais. Recurso Desprovido. - Alegação Da Autora que Os Réus Ocuparam Imóvel Nos Fundos de Seu Terreno Sem Qualquer Autorização, Pugnando Pela Concessão Da Liminar de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... reintegração de posse. ... o valor da causa, observada a gratuidade de justi- ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À TERCEIRO DE BOA FÉ. CONDUTA PROTELATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO. Considera-se litigante de má fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o...
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Acórdão Nº 1377849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... REINTEGRAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. LEGITIMIDADE ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. IMÓVEL VENDIDO À ...
- Acórdão Nº 5050801-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Decisao Nº 0500981-40.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA PELA APELANTE. NÃO COMPROVADO O ATO ESBULHATÓRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar. No caso em tela, observo que, não obstante as razõ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE ... totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Processo nº 0002640-71.2010.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... Reintegração ... posse ... , razão pela qual deve ser devolvido o valor ... antecipadamente, ... caracterizar-se quecimento sem causa da financeira. ...
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Acórdão Nº 1328904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO CIVIL. BEM ... IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. ALEGA\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Processo nº 0011165-45.2010.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Construção de Muro Divisório No Fundo Das Lojas Pertencentes Às Partes. Lojas Alugadas. Título de Propriedade que Não Se Presta para Comprovar Posse. Princípio Da...
... Apelação Cível. Reintegração de posse. ... improcedência. ... majorados de 10% para 15% sobre o valor ... da causa. ... -
Acórdão Nº 1343890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO CIVIL. IMÓVEL ... REINTEGRAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. EMPRÉSTIMO ... PARA MORADIA ...
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Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO ... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL ... CESSANTES ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ... COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ...
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Acórdão nº 1.0313.14.025739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - PREÇO - QUITAÇÃO - VALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (CC, art. 1.210).- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos...