Vantagens pessoais
-
Acórdão Nº 0000299-69.2011.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula 89 deste Tribunal, a supressão da parcela correspondente ao cargo em comissão da base de cálculo das vantagens pessoais, promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento no...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0021166-28.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-07-2020
EMENTA VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO PCS/98. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alteração contratual promovida pela Caixa Econômica Federal, em face da mudança da base de cálculo das vantagens pessoais, é prejudicial aos empregados, havendo violação ao artigo 468 da CLT e ao entendimento vertido na Súmula 51, I, do TST. Incidência da Súmula 89 deste Regional.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO PCS/98. CAIXA ... -
Acórdão nº 2007/0155841-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito líquido e certo de servidores continuarem a receber vantagens pessoais concedidas com base em decisão administrativa do Conselho da ...
-
Acórdão nº 2008/0270756-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O subsídio, termo introduzido na Constituição Federal pela EC n. 19/98, consubstancia espécie de remuneração, paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. 2. Esta
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-641100-33.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Esta Turma, em agravo de instrumento, analisou a prescrição relativa ao cargo comissionado (diferença das vantagens pessoais), tendo, como início do marco prescricional, 1998, não obstante o Tribunal Regional tenha registrado que o marco deveria começar a fluir de 2006. No entanto, não há como acolher a pretensão patronal, diante da...
... a prescrição relativa ao cargo comissionado (diferença das vantagens pessoais), tendo, como início do marco prescricional, 1998, não obstante ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1118351 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ,17% também incide sobre o índice de 28,86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, pessoais incorporadas a tal título ... 7. Na via especial, a reavaliação da ...
-
Acórdão Nº 0020970-39.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. ADESÃO E EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A supressão de parcelas ou valores integrantes da base de cálculo das vantagens pessoais, havida a contar da entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários de 1998, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-91.2014.5.06.0016), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PCS/2008. Os obreiros ao migrarem para o Plano de Cargos e Salários de 2008, por livre e espontânea vontade, abriram mão de parcelas que, ao serem incorporadas ao salário-padrão (vantagens pessoais), deixaram de existir no novo plano de cargo e salários intitulado de PCS/2008. Recurso a que se nega...
... DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PCS/2008. Os obreiros ao migrarem ... -
Acórdão nº 2010/0133960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33676 / TO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça firmou entendimento de que é devida a manutenção de vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para ...
-
Acórdão nº 2011/0020448-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Justiça firmou entendimento de que é devida a manutenção de vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1664-79.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO DE FATO. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PROVIMENTO. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas questões...
... CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PROVIMENTO. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0097700-45.2008.5.06.0311 (00977-2008-311-06-00-8)), 19-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO - CARGO COMISSIONADO E CTVA. COISA JULGADA. As questões relativas ao cálculo das diferenças de salariais decorrentes da incorporação das parcelas cargo comissionado e CTVA nas vantagens pessoais estão cobertas pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão. A renúncia, no caso, não pode atingir direito
... C Á LCULO DE LIQUIDA Ç Ã O. VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORA Ç Ã O - CARGO COMISSIONADO E CTVA. COISA JULGADA ... -
Acórdão Nº 0021737-56.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO PELA INCORPORAÇÃO A MENOR. Hipótese em que evidenciada a ocorrência de alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, consubstanciada na exclusão, da base de cálculo das vantagens pessoais em epígrafe, dos valores alusivos à retribuição pelo...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃO ... -
Acórdão Nº 0020547-16.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). As vantagens pessoais pagas pelas CEF com ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 31117 / CE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1106561 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ídio fixado em parcela única e acrescido de verbas relativas a vantagens pessoais ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2006/0026116-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de que os chamados "quintos", uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780600-91.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Hipótese em que foi declarada a prescrição total do direito de postular diferenças salariais oriundas de...
... PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Hipótese em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172900-42.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. O acórdão regional revela que a demanda, tal como formulada, se funda em infringências correntes no pagamento de CTVA e não decorrentes da implantação de PCS ou outras normas regulamentares. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. CTVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. I) A alegada conduta discriminatória decorreria da noção de que a...
... que a metodologia de cálculo do CTVA, ao considerar as parcelas pessoais pagas ao trabalhador, conduz a vantagem dos trabalhadores mais novos em ... ção jurídica pretendida pelo reclamante de, num momento, ter vantagens pessoais consideradas como salariais, e por isso refletir em demais ... -
Acórdão nº 2006/0257929-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. CUMULAÇÃO COM VPNI E OUTRAS VANTAGENS INCORPORADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... de classe pleitear a ilegalidade da supressão de vantagens pessoais dos contracheques de seus substituídos, procuradores da Fazenda Nacional, ...
-
Acórdão nº 2010/0160527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público e transpostas para outro ...
-
Acórdão nº 2006/0267726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Nas demandas relativas ao cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-349-33.2011.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. EXECUÇÃO. CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... a defender a tese de que a alteração da base de cálculo das vantagens pessoais estaria sujeita à prescrição parcial, visto não se tratar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1481-98.2016.5.17.0014)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E SUAS POSTERIORES NOMENCLATURAS (FUNÇÃO GRATIFICADA; ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO; ADICIONAL COMPENSATÓRIO) NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO ... COMISSIONADO E ...