Vantagens pessoais
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PÚBLICA DA UNIÃO. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359700-55.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO DA CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. Hipótese em que a Corte Regional, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca da inalterabilidade da norma empresarial interna (normativo RH 115) na parte...
... DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO DA CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... 1. Hipótese em que a Corte Regional, mesmo instada a se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
... PARCELAS "CTVA" E "CARGO EM COMISSÃO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP- CÓDIGOS 062 E 092). I ... A jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-78700-59.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO INCIDENTE EM CTVA. PEDIDO SUCESSIVO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo de...
... CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 294 DO TST. In casu, a controvérsia se refere à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1080995 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... vantagens pessoais incorporadas sob esse título, pois trata-se de vantagens cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-65.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-79.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O argumento da reclamada de que houve negativa de prestação jurisdicional, porque a prescrição foi devidamente arguida no recuso ordinário adesivo, é totalmente impertinente, ante as premissas consignadas pelo Regional. Ademais, não houve cerceamento de direito de defesa, porquanto a...
... 3. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Ao contrário do que alega a reclamada, o Regional não decidiu ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 127872 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 26161 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF ... 1. A jurisprudência ... , com a entrada em vigor da EC 41⁄2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa ...
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Acórdão nº 2007/0299033-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1-O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-72.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1709-38.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há...
... vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-43.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Os Reclamantes requerem diferenças salariais decorrentes do implemento de novo PCS, que substituiu a função de confiança pelo cargo comissionado, ao argumento de que a referida parcela deixou de ser computada na base de cálculo das...
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Os Reclamantes requerem diferenças salariais decorrentes do ... -
Acórdão Nº 0020720-28.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A gratificação do cargo comissionado integra a base de cálculo das vantagens pessoais, fazendo jus a parte autora ao pagamento das diferenças salariais deferidas na origem.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A gratificação do cargo comissionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-50.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... : "51 - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a ... de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras e vantagens pessoais anteriores a 08/04/2003, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29933 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE ... nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a ...
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Acórdão Nº 1173253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE ... IDENTIFICADAS. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-03.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido a respeito da competência do Juízo Singular para interpretar cláusula de norma coletiva, não há como apreciar eventual afronta artigo 678, I, "a", da CLT, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.
... vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239-54.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de
... vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-38.2011.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... repouso alimentação", mantendo-se o Salário Básico (SB) e as Vantagens Pessoais (VP-ACT e VP-SUB), em prestígio ao art. 7º, XXVI, da CF, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-34.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria considerado no momento do cálculo do...
... Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria considerado no momento do cálculo do ... -
Acórdão Nº 0021318-33.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A gratificação do cargo comissionado integra a base de cálculo das vantagens pessoais, fazendo jus a parte autora ao pagamento das diferenças salariais deferidas na origem.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A gratificação do cargo comissionado ... -
Acórdão Nº 0021880-08.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2017
EMENTA CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Devidas diferenças de vantagens pessoais por se constituir em alteração lesiva ao contrato de trabalho.
... EMENTA CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS ... Devidas diferenças de vantagens pessoais por se constituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000997-62.2011.5.06.0015 (01267-2007-010-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇA DE VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - Se a função de confiança e o cargo comissionado sempre integraram a base de cálculos da remuneração do empregado, a alteração promovida no critério de cálculo das vantagens pessoais, suprimiu direito do reclamante que elevavam consideravelmente a sua remuneração.
... CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL. DIFEREN Ç A DE VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. INTEGRA Ç Ã O NA BASE DE C Á LCULO ...