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- Acórdãos nº 9003616-44.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 9000999-77.2019.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 7001507-57.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 9000795-38.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 9001263-02.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9000204-76.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9001252-70.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2159676-91.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9000833-50.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 7008635-02.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2003540-95.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0003684-06.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9002313-29.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 9001768-56.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 9003606-34.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 7002091-61.2018.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 9002068-81.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 0069612-50.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 7005269-18.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 9001202-39.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 9001513-35.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 9000795-38.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 9001649-32.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2019556-95.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9001352-25.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016