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- Acórdãos nº 9002334-68.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2019
- Acórdãos nº 9003196-73.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 7000489-98.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 7001496-28.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0001290-17.2019.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 9000408-23.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 9000180-19.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2208532-86.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2176113-13.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 7013624-56.2015.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2223702-64.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9002146-12.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0051982-63.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9004872-22.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 9005198-79.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 9004165-54.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 2183869-73.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9002569-69.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2202146-06.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 7001317-65.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 9003624-21.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 9001132-27.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 2159456-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9001454-13.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 9002265-70.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017