vigência da convenção coletiva de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a ....213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência" do contrato por prazo determinado, que não poder\xC3"... instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do ...II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ... grupo de empregados, bem como por norma coletiva", inclusive quando pagos por fundações e associa\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3"... a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. ARTIGO 2. Considera-se pessoa ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ...ção judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). ...Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de ..., é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal ... o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do ...Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Art. 49. O registro da CRF será ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...trabalho e de salário; e. III – a suspensão ...11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ...-se, inclusive, aos acordos firmados na vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...II - Prazo de vigência;. III - Categorias ou classes de trabalhadores ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. ... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ... fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ..., nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou. ...§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...CAPÍTULO IV. Da concessão e da vigência da patente. SEÇÃO I. Da Concessão da Patente. ...III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação ... os problemas relacionados à gestão coletiva de direitos. 1.9. 8 Estimular a criação e o ... brasileira de modo a atender à Convenção da Diversidade Cultural da Unesco, firmando a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"... ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4684-06.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES. PARALISAÇÃO NA VIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Configura abuso do direito de greve, tanto no plano formal como no material, a ausência de tentativa de negociação prévia e de deliberação da assembleia, ao empregador, acerca da paralisação, como
... PARALISAÇÃO NA VIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Configura ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ...ção judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – dação em pagamento ou novação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ARTIGO 15. Na ausência de ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de ...
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Em vigor
Código Penal
... aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...