Voto proporcional

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. MAJORANTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido fraçõ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. QUANTUM PROPORCIONAL. DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DOLOSO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CORRETOR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Revela-se legal, porquanto proporcional, a suspensão do exercício da atividade de corretor de imóveis (CRECI), em substituição ao encarceramento cautelar, a acusado de estelionato praticado valendo-se...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A pretensão de afastar a distinção...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ANISTIADO. COMPATIBILIDADE COM A LEI 10.559/09 QUANDO O FUNCIONÁRIO FOI REINTEGRADO. 1. Não viola a Lei 10.559/02 o pagamento de aposentadoria proporcional ao anistiado que foi...

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COOPERATIVAS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 22, § 2º DO ESTATUTO DA COOPERATIVA UNIMED BRASIL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM O NOVO CC – PREVISÃO NÃO APENAS DA REGRA DO VOTO UNITÁRIO, MAS TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE VOTO PROPORCIONAL – O CÓDIGO CIVIL, NO ART. 1.094, V, ESTABELECE O VOTO UNITÁRIO, MAS RESSALVA, NO ART. 1.093, A APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL – A LEI 5

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO ADIANTADO DE PARCELAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM PARCELAS VINCENDAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. 1. Discute-se nos autos...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. Nos autos do RE 658312, o Plenário do STF firmou tese, com repercussão geral reconhecida, de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, tendo as trabalhadoras direito a um intervalo de 15min antes do início da jornada extraordinária. Com efeito, o direito ao referido intervalo, segundo a referida decisã

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. Nos autos do RE 658312, o Plenário do STF firmou tese, com repercussão geral reconhecida, de que o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, tendo as trabalhadoras direito a um intervalo de 15min antes do início da jornada extraordinária. Com efeito, o direito ao referido intervalo, segundo a referida decisã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE EM SEU DEPOIMENTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATITUDE INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊN

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. MAUS ANTECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA LEI N.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ESCOLHA DO PERCENTUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que