ordenamento florestal e pesqueiro
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ... XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista ... Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento ... constituintes do setor aquícola e pesqueiro. Art. 37. À Secretaria de Agricultura Familiar e ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... ordenamento ambiental (ACSELRAD, 2001). O governo militar, ... acesso aos bens naturais cria o Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965); lece o Ordenamento Pesqueiro e o da Mineração (através dos Decretos Lei n ... -
RESENHA Nº51/2022 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados. 01. Airton José Schneider. Cargo: Secretário Executivo Adjunto. Período: 09 e 10/06/2022. Destino: Manaquiri. Objetivo: V... (95801)
... manejo florestal no extrativismo da castanha, na agricultura iar, ... ordenamento pesqueiro e no associativismo e cooperativismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Em relação ao subsetor florestal, observa-se dinamização dos investimentos, não ... - desenvolvimento pesqueiro, através do Programa Nacional de Aqüicultura, ... ções governamentais relativas ao ordenamento do tráfego brasileiro, resguardando os ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... rurais, conforme previsto no Código Florestal ... 10.3.4. Fomentar a pesquisa em técnicas de ... 12.2.2. Promover o ordenamento e a gestão territorial das áreas de ... especialmente os setores agropecuário, pesqueiro e de exploração mineral, e ao de pesquisas ...
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Direito Ambiental
... ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta ... prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a ... pesqueiro, julgue os itens que se seguem. (1) As ...
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DECRETO N.° 43.502 , DE 02 DE MARÇO DE 2021 (38018)
... CONSIDERANDO também que esse ordenamento deve ... efetivar-se com a participação dos ... de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do ... Amazonas - IDAM; ... ambientais, incluindo o ordenamento pesqueiro, florestal, hídrico, territorial ... nas ...
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RESENHA Nº52/2022 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados. 01. Aristocles de Oliveira Barbosa. Cargo: Colaborador. Período: 14 e 15/06/2022. Destino: Careiro Castanho. Objetivo: Al... (95911)
... e cursos nas áreas de manejo florestal, de ... agricultura familiar. do ordenamento ... agricultura familiar, no ordenamento pesqueiro e no associativismo e ... cooperativismo. 15 ...
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Fauna
... a pesca ou pela escassez do produto pesqueiro ou por sua contaminação para o consumo. E um ... estabelece ainda como instrumentos de ordenamento da aquicultura: 1. os planos de desenvolvimento ... nº 24.643, de 10-7-1934, e do Código Florestal antigo, Decreto nº 23.793, de 23-1-1934. Tendo ...
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Flora e florestas
... explicitam a importância da cobertura florestal em relação ao solo ... Nos trópicos úmidos ... dos peixes que constituem o estoque pesqueiro das águas costeiras dependem das fontes ... na comunidade internacional por seu ordenamento jurídico sobre meio ambiente vasto e completo. O ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... e da biodiversidade; II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ... XII — ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem ... , de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal, na Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de ...
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Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... deu pouca importância ao setor pesqueiro e, principalmente, aos pescadores artesanais ... Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal" (IBDF). Ainda segundo esse mesmo autor, neste per\xC3" ... biodiversidade; II) O ordenamento, o fomento e a scalização da atividade ... -
Política Internacional
... importação dos setores industrial e pesqueiro ... (3) Mais de um quinto das exportações ... normas e acordos vigentes no bloco ao ordenamento" jurídico venezuelano. Do total de 1.224 normas t\xC3" ... mas não inclui compromissos no âmbito florestal, seja de redução do desmatamento, seja de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Rural Sustentável e Serviço Florestal Brasileiro, ambos, do Ministério do Meio ... Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura; 2. Departamento de ... e aquícola; II - produção e fomento pesqueiro, aquícola, agropecuário, incluídas as ...
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Leis
... cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas ... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ... XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de ...
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Legislação Complementar
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo ... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ... XII — ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem ...
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Legislação
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... Legislação Complementar ... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ...
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Legislação Complementar
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo ... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ...
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Legislação
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo ... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ...
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Legislação Complementar
... esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... II — o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... : Parque do Rio Pinheiros; Horto Florestal de Campos do ... Jordão; Parque Estadual de ... Temporárias e Retornos - pelo ordenamento jurídico há pessoas presas do regime semiaberto ... direto para Programas de Monitoramento Pesqueiro no ... Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais ...