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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-17.2012.5.06.0010), 11-11-2013
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. A indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração de dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal). A ausência desse elemento resulta na improcedência do pedido. Recurso improvido.
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Acórdão Nº 0000407-62.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2014
Origem: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-45.2015.5.06.0013), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...
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Acórdão nº 1.0079.11.034016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - PERDA DA VIAGEM - LONGO PERÍODO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS.- Restou demonstrada a falha nos serviços da companhia aérea, o nexo de causalidade e o dano,...
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Acórdão nº 1.0079.11.034016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - PERDA DA VIAGEM - LONGO PERÍODO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS.- Restou demonstrada a falha nos serviços da companhia aérea, o nexo de causalidade e o dano,...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20920-62.2014.5.04.0003) 26-09-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000591-94.2013.5.06.0007), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,
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Acordão nº 20151062832 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade jurídica subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor e acostada às fls. 09. RECURSO ORDINÁRIO DA
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10328-50.2014.5.15.0100) 03-10-2018
- Sentença nº 1000387-29.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
- Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
- Acórdão nº 0084471-24.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0145.11.043320-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2012
Trata-se de recurso de apelação interposto por Adriano Amádio, já que irresignado com a r. sentença de ff. 28-30, que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando a ré, Web Jet Linhas Aéreas, ao pagamento ao autor da importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e de R$2.025,56 (dois mil e vinte e cinco reais e cinque...
- Sentença Nº 0800902-84.2016.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 07-10-2016
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Acórdão nº 88440 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que as faturas emitidas por agências de viagem que contenham o nome do passageiro, número do bilhete aéreo, data e destino da viagem são hábeis à comprovação de gastos com passagens aéreas, sem prejuízo de serem realizadas diligências de circularização se forem levantadas dúvidas sobre sua idoneidade...
- Acórdão nº 0010179-02.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática nº 5015714-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2012
Trata-se de habeas corpus visando à revogação, liminar e em definitivo, da prisão preventiva decretada em face de TARCÍSIO MARIANO DA SILVA, decorrente de autuação em flagrante, ocorrida em 31-8 p.p., pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 293, 274 e 288, todos do Código Penal; artigo 1º, incisos I e III, da Lei 8.137/90; artigo 1...
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Acordão nº 0001048-88.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBSTITUÍDOS. COMPROVAÇÃO. É devido o pagamento do adicional de periculosidade em ação coletiva, quando constatado em perícia que todos os substituídos trabalham em área de risco. Incidência do disposto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, no item 1, alínea "c" e no item 3, alínea "g".
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Acordão nº 20130864859 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. MARIA APARECIDA NORCE FURTADO RECORRENTE(S): VRG LINHAS AEREAS S.A SWISSPORT BRASIL LTDA WEBJET LINHAS AEREAS RECORRIDO(S): OS MESMOS WHASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda re...
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Acordão nº 0040900-50.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não adimplidos os créditos trabalhistas pela prestadora de serviços, responde subsidiariamente, por tais créditos, o tomador dos serviços. Nesse sentido a Súmula 331, item IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsid...
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Acordão nº 0020700-83.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. Procuradora firmatária da petição de recurso que não detinha poderes de representação ad judicia, quando da interposição do apelo. Outorgante dos poderes que era representante da reclamada por prazo determinado, o qual já havia vencido quando da interposição do recurso.
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Acordão nº 0020700-83.2009.5.04.0021 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de equívoco quanto ao exame da representação processual da recorrente, ocasionado pela não- consideração da abrangência dos poderes conferidos pelo instrumento de procuração. Encontrando-se a advogada que assina o recurso ordinário regularmente habilitada nos autos, não se verifica a inexistência declarada, impondo-se conferir efeito modificativo ao julgado,...
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 348/2021 - UASG 153290 - FAC.ODONTOL./UFMG