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Legislação
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Documentos mais recentes
- Decreto nº 9.505 de 21/09/2018. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.
- Decreto nº 9.506 de 21/09/2018. Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
- Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Setembro de 2018
- I - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018