Legislation
Lista de publicações desta coleção
- Atos Legislativos publicados no DOU
- Códigos
- DOU. Diário Oficial da União
- Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul
- Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
- Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)
- Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL)
- Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG)
- Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP)
- Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)
- Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ)
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
Documentos mais recentes
- PORTARIA GPR Nº 125, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
- PORTARIA Nº 221, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- DESPACHO SPD-ANP Nº 137, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- DESPACHO SPD-ANP Nº 136, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 44, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- DESPACHOS DE 26 de janeiro de 2022
- DESPACHO Nº 228, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2022
- DESPACHO Nº 229, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
- RETIFICAÇÃO