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Legislação
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- Paginas sem caderno do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALPE) de 20 de Junho de 2018
- Paginas sem caderno do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Junho de 2018
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2018
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- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2018
- Paginas sem caderno do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 20 de Junho de 2018
- Caderno Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Junho de 2018
- I - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2018
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2018
- II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2018