Legislation
Lista de publicações desta coleção
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- DOU. Diário Oficial da União
- Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
- Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)
- Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL)
- Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG)
- Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP)
- Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)
- Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ)
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
Documentos mais recentes
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