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Legislação
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- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017
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- Decreto Legislativo nº 90 de 22/06/2017. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
- Decreto Legislativo nº 91 de 22/06/2017. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011.
- Decreto Legislativo nº 89 de 22/06/2017. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
- Decreto de 22/06/2017. Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2017
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2017
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2017