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Legislação
Lista de publicações desta coleção
- Atos Legislativos publicados no DOU
- Códigos
- DOU. Diário Oficial da União
- Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
- Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)
- Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL)
- Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG)
- Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP)
- Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS)
- Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ)
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
Documentos mais recentes
- Lei nº 14.106 de 26/11/2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 153 de 26/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que 'Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)', teve seu prazo de vigência encerrado.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 151 de 26/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 152 de 26/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 150 de 26/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 10.555 de 26/11/2020. Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
- DECRETO LEGISLATIVO
- DECRETO LEGISLATIVO
- DECRETO LEGISLATIVO
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