January 18, 2019
Seção 1
- ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO de 2019
- DESPACHO Nº 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- DESPACHO Nº 46, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- DESPACHO Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- DESPACHO Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- DESPACHO Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
- DESPACHO Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2019