January 21, 2019
Seção 1
- RESOLUÇÃO-RE Nº 141, DE 17 DE JANEIRO DE 2019(*)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 142, DE 17 DE JANEIRO DE 2019(*)
- RETIFICAÇÃO
- ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- RESOLUÇÃO-RE Nº 145, DE 17 DE JANEIRO DE 2019(*)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 146, DE 17 DE JANEIRO DE 2019(*)
- RETIFICAÇÃO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 147, DE 17 DE JANEIRO DE 2019(*)
- ALVARÁ Nº 7.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018