May 19, 2020
Seção 1
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 18 DE MAIO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 115, DE 18 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2020
- SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.002, DE 22 DE ABRIL DE 2020
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2020/SPE
- PORTARIA Nº 203, DE 15 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 204, DE 15 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 206, DE 15 DE MAIO DE 2020