December 11, 2020
Seção 1
- RESOLUÇÃO RE Nº 5.104, DE 9 DE Dezembro DE 2020
- RESOLUÇÃO RE Nº 5.105, DE 9 DE Dezembro DE 2020
- RESOLUÇÃO RE Nº 5.107, DE 09 DE Dezembro DE 2020
- ATO Nº 7.559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020