February 15, 2022
Seção 1
- PORTARIA SPU-SC /ME Nº 1.140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA MAPA Nº 397, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA MTUR Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATO Nº 2.505, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA (SENATRAN) Nº 152, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
- Despacho Nº 372/2021
- CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATO Nº 2.504, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022