August 09, 2023
Seção 1
- PORTARIA Nº 12.042, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 14 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 12.035, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 12.032, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 184, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 10.004, DE 17 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 12.029, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 12.027, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- PORTARIA Nº 266, DE 1º DE AGOSTO DE 2023