October 22, 2020
Atos dos Relatores
- Decisão Monocrática 00798/2020-4
- Decisão Monocrática 00799/2020-9
- Despacho de Arquivamento 05230/2020-1
- Decisão Monocrática 00800/2020-8
- Decisão Monocrática 00804/2020-6
- Decisão Monocrática 00795/2020-1
- Decisão Monocrática 00806/2020-5
- Decisão Monocrática 00796/2020-5
- Decisão Monocrática 00801/2020-2
Atos da Secretaria Geral das Sessões
Outras Decisões
Portaria de Pessoal
Pautas das Sessões