January 22, 2020
Poder Executivo
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- Decretos Numerados. DEC N.9599 - REGULAMENTO DA SEDS
- Decretos Administrativos. IVONE E OUTROS - 202017647000062
- Avisos. 21-01-2020- Extr Termo de Permissão de Uso 15 2019 - 201900010034566 - ISG - CEAP-SOL
- Leis Ordinárias. LEI N.20750 - AUT 438
- Portarias. Extrato da Portaria n.º 024-2020 - 201900007031592 - Absolvição
- Decretos Administrativos. MARIA E FATIMA - 202010319000014
- Decretos Numerados. DEC N.9594
- Portarias. PORT N.100