Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

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• Acórdão N° 0751937-98.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/04/2024
• Acórdão N° 0837201-22.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0803537-51.2019.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0802948-59.2019.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0823351-95.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0833666-85.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024

  EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. 2. Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. 3. Em relação a prescrição, como mencionado, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. 4. Por fim, entendo pela necessidade de produção de prova pericial, ante a incongruência dos parâmetros de atualização monetária utilizados na sentença, bem como aqueles trazidos pelo autor na exordial (ID 2473433), com os parâmetros legais aplicados ao PASEP. Na espécie, da leitura da planilha de cálculos apresentada pela parte autora, podemos verificar que durante o período indicado o valor apontado como devido sofreu constantes variações em virtude dos diversos planos econômicos (mudança de moeda). 5. Porém, para cada lapso temporal o PASEP deveria ser atualizado por legislações diferentes, e não somente pela Lei Complementar nº 26/75, pois são diversos os regulamentos que estabelecem os índices a serem aplicados. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. 6. Resta configurado o cerceamento de defesa, na medida em que a perícia contábil se configura como essencial para o deslinde da causa, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Copiar texto

• Acórdão N° 0756938-98.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024

  EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42 /STJ. 1. O STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. 2. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. 3. Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. 4. Em relação a prescrição, como mencionado, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. 5. Por fim, quanto a inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso conhecido e não provido. Copiar texto

• Acórdão N° 0822998-55.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0830949-95.2022.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024
• Acórdão N° 0757567-72.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/04/2024

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• Acórdão N° 0707537-67.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/12/2020
• Acórdão N° 0000958-26.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2020
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• Acórdão N° 0803236-24.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/11/2020
• Acórdão N° 0711863-70.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/11/2020
• Acórdão N° 0000441-31.2005.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/04/2021
• Acórdão N° 0750043-87.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/03/2021