December 31, 2015
Lei Ordinária
- Lei nº 13.240 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
- Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Lei nº 13.239 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 709 de 30/12/2015. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA SAÚDE, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO, DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DA SECRETARIA DE PORTOS E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 1.318.639.330,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015. AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015. ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA ALTERAR OS PRAZOS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 8.625 de 30/12/2015. CRIA A ORDEM DO MÉRITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decreto nº 8.632 de 30/12/2015. APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto de 30/12/2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.
- Decreto nº 8.631 de 30/12/2015. ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 8.629 de 30/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
- Decreto nº 8.627 de 30/12/2015. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, ALTERA O DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
- Decreto nº 8.630 de 30/12/2015. PROMULGA O ACORDO NA ÁREA DE SUBMARINOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Decreto nº 8.626 de 30/12/2015. ALTERA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA.
- Decreto nº 8.628 de 30/12/2015. CRIA A MEDALHA 'MÉRITO ACANTO' E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.