Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

Disposição Preliminar

• Disposição Preliminar (art. 47)

Dos Objetivos

• Dos Objetivos (art. 48)

Da Organização e Competência

• Da Organização e Competência (art. 49 ao art. 50)

Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança

• Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança (art. 51 ao art. 55)

Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial

• Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial (art. 56 ao art. 57)